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Pesquisa na Juriscomp - Detalhe
JC/TC/2016-12-13/484
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Tribunal :Tribunal Constitucional
Secção/Juízo :
Nº do Processo :
206/2016
Data :
2016-12-13
Relator :
Maria de Fátima Mata-Mouros
Juiz/Coletivo :
Partes :
Ford Lusitana v AdC
Capitulo/Área de Direito da Concorrência :
Tipo de decisão :
Acordão
Sucesso/Insucesso :
Sucesso
Do pedido :
Nº processo ANC/CE :
INC/2015/2
Tipo de Private Enforcement :
Normas :
L 19/2012, 84(4) e (5)
Documentos :
