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Pesquisa na Juriscomp - Detalhe
JC/STL/2013-10-08/500
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Tribunal :Supremo Tribunal de Justiça
Secção/Juízo :
Nº do Processo :
191/10.2TVLSB.L1.S1
Data :
2013-10-08
Relator :
Azevedo Ramos
Juiz/Coletivo :
Silva Salazar; Nuno Cameira
Partes :
[AA Sociedade Gestora de Franchising] v [BB], [CC], [DD Chávenas, Pires e Afins, Restauração] e [EE Actividades Hoteleiras]
Capitulo/Área de Direito da Concorrência :
Tipo de decisão :
Acordão
Sucesso/Insucesso :
Sucesso
Do pedido :
Nº processo ANC/CE :
Tipo de Private Enforcement :
STAND-ALONE
Normas :
TFUE, 101 e L 18/2003, 4/5---------Reg 2790/1999
Documentos :
