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Pesquisa na Juriscomp - Detalhe
JC/TRL/2017-03-07/510
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Tribunal :Tribunal da Relação de Lisboa
Secção/Juízo :
5.ª secção criminal
Nº do Processo :
102/15.9YUSTR.L1
Data :
2017-03-07
Relator :
Juiz/Coletivo :
Partes :
Petróleos de Portugal - Petrogal, S.A., Galp Açores - Distribuição e Comercialização de Combustíveis e Lubrificantes, S.A. e Galp Madeira - Distribuição e Comercialização de Combustíveis e Lubrificantes, S.A. V. AdC
Capitulo/Área de Direito da Concorrência :
Tipo de decisão :
Acordão
Sucesso/Insucesso :
Insucesso
Do pedido :
Recurso da sentença do Tribunal de Concorrência, Regulação e Supervisão de 10/01/2017 no processo n.° 102/15.9YUSTR
Nº processo ANC/CE :
PRC/2011/13
Tipo de Private Enforcement :
Normas :
Artigos 374.º, n.º 1, alínea a), e 425.º, n.º 4, do CPP
Link da Decisão :
