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Pesquisa na Juriscomp - Detalhe
JC/TC/2017-05-17/512
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Tribunal :Tribunal Constitucional
Secção/Juízo :
2.ª secção
Nº do Processo :
314/17
Data :
2017-05-17
Relator :
Juiz/Coletivo :
Partes :
Petróleos de Portugal - Petrogal, S.A., Galp Açores - Distribuição e Comercialização de Combustíveis e Lubrificantes, S.A. e Galp Madeira - Distribuição e Comercialização de Combustíveis e Lubrificantes, S.A. V. AdC
Capitulo/Área de Direito da Concorrência :
Tipo de decisão :
Decisão Sumária
Sucesso/Insucesso :
Insucesso
Do pedido :
Recurso do acórdão do Tribunal de Concorrência, Regulação e Supervisão de 04/01/2016 no processo n.° 102/15.9YUSTR
Nº processo ANC/CE :
PRC/2011/13
Tipo de Private Enforcement :
Normas :
Artigos 58.º e 69.º da Lei 19/2012
Link da Decisão :
