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Pesquisa na Juriscomp - Detalhe
JC/STJ/2018-03-08/514
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Tribunal :Supremo Tribunal de Justiça
Secção/Juízo :
5.ª secção
Nº do Processo :
102/15.9YUSTR.L1-A.S1
Data :
2018-03-08
Relator :
Juiz/Coletivo :
Partes :
Petróleos de Portugal - Petrogal, S.A., GALP Açores - Distribuição e Comercialização de Combustíveis e Lubrificantes, S.A. vs. AdC
Capitulo/Área de Direito da Concorrência :
Tipo de decisão :
Acordão
Sucesso/Insucesso :
Insucesso
Do pedido :
Recurso extraordinário para a fixação de jurisprudência
Nº processo ANC/CE :
PRC/2011/13
Tipo de Private Enforcement :
Normas :
Artigo 73.º, n.º2 da Lei n.º19/2012
Documentos :
