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Pesquisa na Juriscomp - Detalhe
JC/TCRS/2022-03-15/528
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Tribunal :Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão
Secção/Juízo :
Juiz 2
Nº do Processo :
159/19.3YUSTR-N
Data :
2022-03-15
Relator :
Juiz/Coletivo :
Partes :
José de Mello Capital, S.A. vs. AdC
Capitulo/Área de Direito da Concorrência :
Tipo de decisão :
Sentença
Sucesso/Insucesso :
Insucesso
Do pedido :
Recurso da decisão da AdC relativa ao tratamento de informação confidencial.
Nº processo ANC/CE :
PRC/2019/2
Tipo de Private Enforcement :
Normas :
Artigo 30.º da Lei n.º19/2012
Documentos :
Link da Decisão :
