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Pesquisa na Juriscomp - Detalhe
JC/TCAS/2010-08-31/534
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Tribunal :Tribunal Central Administrativo Sul
Secção/Juízo :
Nº do Processo :
Data :
2010-08-31
Relator :
Juiz/Coletivo :
Partes :
[A] v Instituto do Emprego e Formação Profissional - IEFP
Capitulo/Área de Direito da Concorrência :
Tipo de decisão :
Acordão
Sucesso/Insucesso :
Sucesso
Do pedido :
Nº processo ANC/CE :
Tipo de Private Enforcement :
STAND-ALONE
Normas :
CCP, 70(2)(g) e 146(2)(o)---------L 18/2003, 4
