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JC/TJCLO/2022-02-23/542
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Tribunal :Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste
Secção/Juízo :
Juízo Local Cível de Sintra - Juiz 3
Nº do Processo :
5/21.8YQSTR
Data :
2022-02-23
Relator :
Juiz/Coletivo :
Partes :
Associação Nacional de Vendedores de Imprensa Anvi e José Luís Nobre da Cruz Carrilho vs. VASP Distribuição de Publicações, S.A.
Capitulo/Área de Direito da Concorrência :
Tipo de decisão :
Sentença
Sucesso/Insucesso :
Sucesso
Do pedido :
Procedimento cautelar
Nº processo ANC/CE :
Tipo de Private Enforcement :
Normas :
Art.372.º, n.º1 Código do Processo Civil

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