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Pesquisa na Juriscomp - Detalhe
JC/TC/2017-04-11/486
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Tribunal :Tribunal Constitucional
Secção/Juízo :
Nº do Processo :
206/16
Data :
2017-04-11
Relator :
Juiz/Coletivo :
Partes :
AdC v. Ford Lusitana, S.A
Capitulo/Área de Direito da Concorrência :
Tipo de decisão :
Acordão
Sucesso/Insucesso :
Inadmissivel
Do pedido :
Recurso de constitucionalidade
Nº processo ANC/CE :
INC/2015/2
Tipo de Private Enforcement :
Normas :
Artigo 84.º da Lei 19/2012
Link da Decisão :
