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Pesquisa na Juriscomp - Detalhe
JC/TC/2016-12-13/487
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Tribunal :Tribunal Constitucional
Secção/Juízo :
1.ª secção
Nº do Processo :
206/16
Data :
2016-12-13
Relator :
Juiz/Coletivo :
Partes :
AdC v. A., SA
Capitulo/Área de Direito da Concorrência :
Tipo de decisão :
Acordão
Sucesso/Insucesso :
Sucesso
Do pedido :
Recurso de sentença do TRCS de 1.02.2016 no processo 352/15.8YUSTR
Nº processo ANC/CE :
INC/2015/2
Tipo de Private Enforcement :
Normas :
Artigo 84.º, n.º 4 e 5, da Lei 19/2012
Link da Decisão :
