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Pesquisa na Juriscomp - Detalhe
JC/TC/2017-06-06/489
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Tribunal :Tribunal Constitucional
Secção/Juízo :
Plenário
Nº do Processo :
206/16
Data :
2017-06-06
Relator :
Juiz/Coletivo :
Partes :
AdC v. A., SA
Capitulo/Área de Direito da Concorrência :
Tipo de decisão :
Acordão
Sucesso/Insucesso :
Insucesso
Do pedido :
Reclamação dos acórdãos do Tribunal Constitucional 376/2016 e 674/2016
Nº processo ANC/CE :
INC/2015/2
Tipo de Private Enforcement :
Normas :
Artigo 84.º, n.º 4, da Lei 19/2012
Link da Decisão :
