Imagem
Pesquisa na Juriscomp - Detalhe
JC/TJL/0000-00-00/498
Partilhar
Tribunal :Tribunal Judicial de Lisboa
Secção/Juízo :
1ª Vara Cível - 1ª Secção
Nº do Processo :
191/10.2TVLSB
Data :
Relator :
Juiz/Coletivo :
Partes :
[AA Sociedade Gestora de Franchising] v [BB], [CC], [DD Chávenas, Pires e Afins, Restauração] e [EE Actividades Hoteleiras]
Capitulo/Área de Direito da Concorrência :
Tipo de decisão :
Sentença
Sucesso/Insucesso :
Sucesso
Do pedido :
Nº processo ANC/CE :
Tipo de Private Enforcement :
STAND-ALONE
Normas :
TFUE, 101 e L 18/2003, 4/5---------Reg 2790/1999
