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Pesquisa na Juriscomp - Detalhe
JC/STJ/2018-12-19/532
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Tribunal :Supremo Tribunal de Justiça
Secção/Juízo :
2.ª secção Criminal
Nº do Processo :
2312/16.2T8FNC.L1.S1
Data :
2018-12-19
Relator :
Juiz/Coletivo :
Partes :
Massa Insolvente de AA, S.A. e Massa Insolvente BB, S.A. vs. CC Internacional
Capitulo/Área de Direito da Concorrência :
Tipo de decisão :
Acordão
Sucesso/Insucesso :
Do pedido :
Recurso de revista
Nº processo ANC/CE :
Tipo de Private Enforcement :
Normas :
Artigo 5.º , n.º3 do Regulamento (CE) 44/2011, Artigos 7.º, n.º2 e 25.º Regulamento (CE) 1215/2012, Artigo 102.º do TFUE
Link da Decisão :
